"Aquela pessoa que permite-se cadastrar numa empresa, órgão ou instituição, está concedendo uma implícita autorização de uso reservadodos seus dados pessoais apenas ao proprietário do cadastro, limitado ao âmbito da relação ali estabelecida. Logo, não podem estes dados acabarem em mãos de terceiros ou usados em assuntos estranhos à proposta de origem do cadastramento.Nos formulários que são preenchidos para a coleta de informações pessoais,deve-se sempre escrever antes da assinatura a frase "dados para uso exclusivo nesta operação" ou "proibido o repasse destes dados a terceiros",ou ainda marcar este tipo de opção, quando incluída no próprio formulário.Na verdade, nada disso deveria ser necessário, pois o fato do cadastro, porsi só, restringe seu uso e não autoriza o seu repasse a terceiros. Lembremos que muitas lojas ou shopping centers realizam concursos com sorteios deautomóveis onde os concorrentes escrevem uma frase boba, mas devem preencheruma longa ficha com dados pessoais. Desta forma, estes empreendimentos forma preciosos cadastros para fins comerciais, cujo valor patrimonial é muito superior aos prêmios entregues, pela importância econômica e estratégica que eles possuem no mundo dos negócios."



"Constituição: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

"XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"